Deputado estadual pode receber até R$ 34,7 mil por mês em Goiás

Subsídio mensal dos parlamentares da Alego está fixado em R$ 34.774,64 desde fevereiro de 2025, conforme legislação estadual

Os deputados estaduais de Goiás têm subsídio mensal fixado em R$ 34.774,64 pelo exercício do mandato na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

O valor foi estabelecido pela Lei Estadual nº 21.780, de 16 de janeiro de 2023, que definiu uma sequência de reajustes para os parlamentares estaduais. O subsídio chegou ao patamar atual a partir de 1º de fevereiro de 2025.

A Constituição Federal estabelece que o subsídio dos deputados estaduais pode corresponder a até 75% da remuneração dos deputados federais, dentro dos limites previstos constitucionalmente.

Subsídio é diferente das despesas do mandato

O valor de R$ 34.774,64 corresponde à remuneração do parlamentar e não deve ser confundido com os recursos utilizados para manter a estrutura necessária ao exercício do mandato.

Despesas relacionadas ao funcionamento do gabinete e outros gastos vinculados à atividade legislativa possuem natureza distinta do subsídio. Esses recursos não representam, portanto, dinheiro incorporado diretamente à remuneração mensal do deputado.

Sobre o subsídio também podem incidir os descontos legais, como Imposto de Renda e contribuição previdenciária, conforme a situação de cada parlamentar.

Quais são as funções de um deputado estadual?

Os deputados estaduais atuam na Assembleia Legislativa e têm entre suas principais atribuições a elaboração e alteração de leis estaduais, a fiscalização das ações do Poder Executivo, a análise do orçamento público e a participação em comissões parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Em Goiás, a Alego é responsável pelo exercício dessas funções no âmbito estadual.

Teto constitucional não significa reajuste automático

Embora a Constituição estabeleça o limite de até 75% da remuneração dos deputados federais, isso não significa que o subsídio dos deputados estaduais seja reajustado automaticamente sempre que houver alteração na remuneração dos parlamentares federais.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a vinculação automática entre os subsídios, sem a observância do processo legislativo próprio, é inconstitucional.

Assim, em Goiás, o valor atualmente previsto para o subsídio mensal dos deputados estaduais é de R$ 34.774,64, conforme a legislação estadual vigente mencionada nesta matéria.